Penal. Processual penal. Artigo 171, § 3º, do código penal. Estelionato contra o instituto nacional do seguro social. Materialidade e autoria comprovadas.
Rel. Des. Maria Lúcia Gomes
Penal. Processual penal. Artigo 171, § 3º, do código penal. Estelionato contra o instituto nacional do seguro social. Materialidade e autoria comprovadas.
Rel. Des. Maria Lúcia Gomes
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