Penal e processual penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria mantida. Crime continuado. Configuração.
Rel. Des. Cesar Jatahy Fonseca
Penal e processual penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria mantida. Crime continuado. Configuração.
Rel. Des. Cesar Jatahy Fonseca
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