Penal. Processo penal. Crime de responsabilidade. Art. 1º, incisos IV e VII, do decreto-lei nº 201/67. Errônea capitulação na denúncia. Emendatio libelli. Inépcia da inicial e prescrição. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de dolo. Inocorrência. Reu que não logrou demonstrar sua inocência. Apelação improvida.
Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho
