Penal e processual penal. Estelionato qualificado. CP, art. 171, § 3º. Erro de proibição. Invencível e vencível. Configuração do erro vencível. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais que não autorizam. Pena-base reduzida para o mínimo legal.
Rel. Des. Hilton Queiroz
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