Penal. Apelação criminal. Estelionato. Seguro desemprego. Recebimento indevido. Erro sobre a ilicitude do fato. Causa de diminuição da pena. Condenação mantida. Pena de multa. Dosimetria. Isenção do pagamento de custas. Ré assistida pela defensoria pública da união.
Rel. Des. Klaus Kuschel
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