Penal. Processual penal. Moeda falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Pena fixada no mínimo legal. Impossibilidade de aplicação da atenuante do art. 65, iii, “d”, do cp (ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime) em razão do óbice imposto pela súmula 231 do stj.
Rel. Des. Maria Lúcia Gomes
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