Penal. Processual penal. Furto. Art. 155, caput, do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de estado de necessidade: inexigibilidade de conduta diversa. Não comprovação. Apelação improvida.
Rel. Des. Hilton Queiroz
Penal. Processual penal. Furto. Art. 155, caput, do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de estado de necessidade: inexigibilidade de conduta diversa. Não comprovação. Apelação improvida.
Rel. Des. Hilton Queiroz
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