Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Contribuição previdenciária. Leis 9.964/2000 e 10.684/2003. Penal. Ausência de repasse. Apropriação indébita previdenciária. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria das penas mantida.
Rel. Juiz Tourinho Neto
