Penal. Processual penal. Prescrição. Crime de usurpação de matéria-prima da União sem autorização legal (art. 2º da lei nº 8.176/91). Materialidade e autoria comprovadas.
Rel. Juiz Tourinho Neto
Written by Élcio Pinheiro de Castro
Apelação Criminal Nº 2005.41.00.001885-0/ro
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