Penal e processual penal. Lei 8.137/90: art. 1º, inciso I. Inépcia. Por inexistência de tipicidade. Inocorrência. Conduta de natureza fiscal. Outras ações. Condutas diversas. Erro de tipo. Exclusão de dolo. Desclassificação. Impossibilidade. Condenação. Provas suficientes. Recurso de apelação improvida.
Rel. Des. Hilton Queiroz
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