Processual penal. Uso de documento falso. Diploma. Art. 304 c/c 297 e 71, Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas.
Rel. Juiz. Tourinho Neto
Processual penal. Uso de documento falso. Diploma. Art. 304 c/c 297 e 71, Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas.
Rel. Juiz. Tourinho Neto
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