Penal. Tentativa de furto. Vinte e três litros de combustível. Atipicidade material. Resultado jurídico insignificante. Sentença absolutória mantida. Apelação do mp desprovida.
Rel. Des. Hilton Queiroz
Penal. Tentativa de furto. Vinte e três litros de combustível. Atipicidade material. Resultado jurídico insignificante. Sentença absolutória mantida. Apelação do mp desprovida.
Rel. Des. Hilton Queiroz
Penal. Tentativa de furto. Vinte e três litros de combustível. Atipicidade material. Resultado jurídico insignificante. Sentença absolutória mantida. Apelação do mp desprovida.
Rel. Des. Hilton Queiroz
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