Apelação Criminal Nº 2006.38.00.025960-7/mg

Penal e processual penal. Crimes contra a ordem tributária, art. 1º, I e II da lei 8.137/90 e arts. 288 e 299 do CP. Pedido de consulta e bloqueio de contas correntes. Indeferimento por inadequação do instrumento. Impossibilidade.

Rel. Des. Cândido Ribeiro

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Jurisprudência 1ª Região

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