Penal e processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lei 11.343/06. Nulidades. Ausência de prejuízo. Causas de diminuição de pena. Restituição de automóvel. Autoria e materialidade comprovadas. Perda do cargo de policial civil. Redução de penas.
Rel. Juiz Pedro Braga Filho
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