Penal. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Prática delituosa de forma reiterada. Ofensividade. Reprovabilidade. Pena de multa. Redução. Aplicação do preceito contido no art. 46, § 4º, do CP. Juízo da execução. (LEP: art. 66, V, “a”).
Rel. Juiz Marcos Augusto De Sousa
