Processual penal. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito na esfera administrativa. Suspensão da pretensão punitiva estatal e da prescrição. Somente a extinção do débito na esfera administrativa é causa de absolvição.
Rel. Des. Tourinho Neto
Processual penal. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito na esfera administrativa. Suspensão da pretensão punitiva estatal e da prescrição. Somente a extinção do débito na esfera administrativa é causa de absolvição.
Rel. Des. Tourinho Neto
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