Apelação Criminal Nº 2007.36.00.002544-0/mt

Penal. Processo penal. Tráfico de substância entorpecente. Procedência do estrangeiro comprovada. Competência da justiça federal. Art. 33 c/c art. 35, e art. 40 da lei 11.343/06.

Rel. Des. Cândido Ribeiro

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