Processual penal. Restituição de coisa apreendida. Crime de tráfico de substância entorpecente. Veículo utilizado para esconder a droga. Apreensão. Direito de propriedade. Não demonstração. Perdimento do bem. Juízo de mérito. Apelação desprovida.
Rel. Des. Assusete Magalhães
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