Processual penal. Seqüestro de bens. Decreto-lei nº 3.240/41. Possibilidade. Necessidade de individualização dos bens a serem objetos da constrição judicial. Desprovimento da apelação.
Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes
Processual penal. Seqüestro de bens. Decreto-lei nº 3.240/41. Possibilidade. Necessidade de individualização dos bens a serem objetos da constrição judicial. Desprovimento da apelação.
Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes
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