Penal. Peculato. Carteiro da ect. Apropriação de valores relativos a mensalidades recebidas do carne do “baú da felicidade”. Art. 312, caput, do cp. Materialidade e autoria comprovadas.
Rel. Des. Tourinho Neto
Penal. Peculato. Carteiro da ect. Apropriação de valores relativos a mensalidades recebidas do carne do “baú da felicidade”. Art. 312, caput, do cp. Materialidade e autoria comprovadas.
Rel. Des. Tourinho Neto