Penal e Processo Penal. Tráfico internacional de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Não configuração do crime de associação para o tráfico. Dosimetria da pena adequada.
Rel. Juiz Tourinho Neto
Penal e Processo Penal. Tráfico internacional de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Não configuração do crime de associação para o tráfico. Dosimetria da pena adequada.
Rel. Juiz Tourinho Neto