Processual penal e penal. Restituição de bens apreendidos. Decisão. Recurso cabível. Apelação. Propriedade dos veículos. Origem lícita. “documentos hábeis”. Comprovação. Pedido deferido.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
Processual penal e penal. Restituição de bens apreendidos. Decisão. Recurso cabível. Apelação. Propriedade dos veículos. Origem lícita. “documentos hábeis”. Comprovação. Pedido deferido.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
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