Processual penal. Restituição de coisa apreendida. Indeferimento. Pedido de reconsideração. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Inocorrência. Apelação interposta após a decisão do pedido de reconsideração. Intempestividade. Art. 593, II, do Código de Processo Penal. Apelação não conhecida.
Rel. Des. Assusete Magalhães
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