Processual penal. Restituição de bem apreendido. Imóvel. Não relevância do bem para o processo. Decisum reformado. Apelação provida.
Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo
Processual penal. Restituição de bem apreendido. Imóvel. Não relevância do bem para o processo. Decisum reformado. Apelação provida.
Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo
0 Responses