Penal. Art. 183 da lei nº 9.472/97. Dosimetria da pena. Critério trifásico. Multa com valor pré-fixado. Violação aos princípios da individualização da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Pena substitutiva mantida.
Rel. Juiz Marcos Augusto De Sousa
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