Processual penal. Sequestro da totalidade dos bens dos acusados. Crime que causa prejuízo à fazenda pública. Ausência de individualização dos bens. Pedido genérico, que não se coaduna com os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade de decretação da medida. Art. 3º do decreto-lei 3.240/41. Apelo improvido.
Rel. Des. Assusete Magalhães
