Processual penal. Sequestro de bens. Crime que causa prejuízo à Fazenda Pública. Ausência de individualização dos bens e de prova de indícios veementes de responsabilidade dos requeridos . Impossibilidade de decretação da medida. Art. 3º do decreto-lei 3.240/41. Princípios constitucionais. Apelo improvido.
Rel. Des. Assusete Magalhães
0 Responses