Penal e processual penal. Crime de furto. Cartão magnético clonado. Pedido de quebra de sigilo bancário. Deferimento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Art. 155, § 2º, do Código Penal. Incidência. Apelação provida.
Rel. P/ O Acórdão Des. Assusete Magalhães
