Processual penal. Restituição de coisa apreendida. Crime de descaminho. Tanque de veículo adulterado para transporte de combustível descaminhado. Apreensão. Posse direta de veículo alienado fiduciariamente. Instrumento do crime. Arts. 118 e 119 do CPP e art. 91, II, a, do CP. Restituição. Impossibilidade. Apelação improvida.
Rel. Des. Assusete Magalhães
