Processual penal – Apelação criminal – Seqüestro genérico de bens – Crime que causa prejuízo à Fazenda Pública – Ausência de individualização dos bens e de prova de indícios veementes de responsabilidade dos requeridos – Impossibilidade de decretação da medida – Art. 3º do Decreto-lei 3.240/41 – Princípios constitucionais – Apelo improvido.
Rel. Des. Assusete Magalhães
