Penal e processual penal - art. 96, ii e iii, da lei 8.666/93 - fraude à licitação - inaplicável, ao caso, o princípio in dubio pro reo - prova indiciária de autoria - materialidade e autoria delitivas demonstradas - fixação da pena-base de multa no mesmo patamar da pena-base privativa de liberdade, estabelecida, pela sentença, no mínimo legal - apelação parcialmente Provida. I - Trata-se de apelo do denunciado contra sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 96, II e III, da Lei 8.666/93, consubstanciado no fato de que, tendo vencido licitação, por tomada de preços, relativamente à aquisição de cartuchos de tinta para impressora novos e originais, o acusado forneceu, ao licitante, cartuchos remanufaturados, fraudando, assim, a licitação, em prejuízo do Erário. II - Consta dos autos, que os cartuchos fornecidos pelo denunciado foram conferidos - em relação à quantidade (unidades), especificação do produto e código do fabricante - com base nas notas fiscais e de empenho, sendo, em seguida, armazenados, de acordo com a data de validade, bem como que a utilização dos mesmos era feita de forma a possibilitar a identificação do fornecedor da mercadoria, em função do momento em que a mercadoria deu entrada no almoxarifado, não havendo qualquer indício, nos autos, de que os cartuchos poderiam ter sido, no caso concreto, misturados com outros já em depósito, substituídos por outros remanufaturados, por terceiro não identificado, dentro do próprio STM, ou, ainda, que tenham sido adquiridos pelo denunciado, de seu fornecedor, na crença de serem eles originais, tendo este repassado os cartuchos ao STM, após a licitação, na mesma crença. A tese da defesa, no sentido da inocência do acusado, de fato, mostra-se inverossímil, em face dos fortes indícios que apontam em sentido diverso. III - A dúvida capaz de fazer incidir, no caso concreto, o princípio in dubio pro reo, deverá ser plausível, não se podendo acolher a aplicação de tal princípio sem que haja probabilidade real, ante as circunstâncias do caso concreto e o conjunto probatório coligido, de ocorrência da hipótese suscitada em defesa do réu. IV - A prova produzida nos autos, conquanto indiciária quanto à autoria delitiva, é suficiente para afastar qualquer outra hipótese favorável ao réu, podendo, dessa forma, à luz da jurisprudência, ser considerada hábil para fundamentar o decreto condenatório a ele imposto. Precedentes jurisprudenciais. V - Conquanto a empresa HP do Brasil (representante da fabricante do produto no Brasil, e não uma de suas inúmeras distribuidoras autorizadas) tenha fornecido o laudo técnico que concluiu pela não autenticidade de alguns dos produtos constantes da nota fiscal emitida pela empresa do réu, foi, posteriormente, realizada, nos autos, nova perícia técnica, desta feita pelos peritos da Polícia Federal, que também atestaram a inautenticidade dos cartuchos periciados, não tendo a sentença recorrida se baseado exclusivamente no laudo da empresa HP - elaborado a pedido do STM, ainda na fase de apuração administrativa dos fatos, por aquele Tribunal -, como sugere o apelante, em seu recurso. VI - Materialidade e autoria delitivas demonstradas. VII - A sentença fixou a pena-base, privativa de liberdade, no mínimo legal (3 anos de detenção), pelo que a pena-base de multa deve ser fixada em igual patamar. VIII - Apelação parcialmente provida, para reduzir a pena de multa.
Rel. Des. Assusete Magalhães
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