Processual penal – Restituição de coisa apreendida – Equipamentos e documentos – Inquérito em andamento – Bens não periciados – Interesse ao processo – Descabimento – Arts. 118 e 120 do CPP – Realização de backup nos HD’s apreendidos – Possibilidade – Apelação parcialmente provida.
Rel. Des. Assusete Magalhães
