Apelação Crminal Nº 2006.38.01.004500-1/mg

Penal. Apelação criminal. Moeda falsa. Autoria e materialidade comprovadas. Ciência da falsidade da cédula. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenação mantida. Pena. Dosimetria. Pena pecuniária. Substituição por prestação de serviços à comunidade.

Rel. Des. Klaus Kuschel

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Jurisprudência 1ª Região

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