Direito constitucional. Direito penal. Inexistência de individualização legistativa da pena. Lei 9.472, de 1997, art. 187. Inconstitucionalidade.
Rel. Des. Tourinho Neto
Direito constitucional. Direito penal. Inexistência de individualização legistativa da pena. Lei 9.472, de 1997, art. 187. Inconstitucionalidade.
Rel. Des. Tourinho Neto
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