Processo penal. Habeas corpus. Interceptação telefônica. Indícios de Crimes. Escuta de autoridade com prerrogativa de foro. Deputado federal. Desmembramento. Supremo tribunal federal. Corte competente. 1. Cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal decidir a respeito do desmembramento de feito em que um Deputado Federal teve conversas interceptadas em meio à quebra do sigilo telefônico de servidores públicos estaduais. 2. Habeas corpus concedido em parte.
Rel. Des. Renato Martins Prates
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