Penal e processual penal - habeas corpus impugnando dosimetria penal Dos pacientes, fixada em sentença integralmente confirmada pelo trf/1ª Região e transitada em julgado - competência do stj para processar e Julgar o writ - art. 105, i, c, da cf/88. I - Impugnando-se, no presente habeas corpus, dosimetria penal dos pacientes, fixada em sentença transitada em julgado, após integralmente confirmada pelo TRF/1ª Região - que passou a ser o agente coator -, a competência para processar e julgar o writ é do egrégio STJ, nos termos do art. 105, I, c, da CF/88. II - Declaração, de ofício, de incompetência absoluta do TRF/1ª Região para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, c, da CF/88, com sua remessa ao egrégio STJ.
Rel. Des. Tourinho Neto
