Processual penal. Desvio de verbas da sudam. Ocorrência da prescrição Pela pena em abstrato. Nulidade. Trancamento do inquérito policial. 1. Ultrapassado nos autos o lapso prescricional necessário entre os marcos interruptivos para operar-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato (art. 109 do CP). 2. Ordem de habeas corpus concedida.
Rel. Des. Renato Martins Prates
