Processual penal. Habeas corpus. Contrabando. Cigarros. Procedência Estrangeira. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Medidas Cautelares. Substituição prisão preventiva. Possibilidade. Cpp, Arts. 282, incisos i e ii, e 319. Habeas corpus. Ordem concedida. 1. No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado, demonstrando a existência de, ao menos, um dos fundamento da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública. 2. Todavia, considerando as condições pessoais do Paciente e as circunstâncias concretas do caso, afigura-se suficiente e proporcional a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas da custódia provisória, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, que se mostram, em princípio, suficientes para coibir a reiteração da conduta delituosa. 3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
Relator : Juiz Federal Klaus Kuschel
