Penal, processual penal e constitucional – habeas corpus preventivo – transgressão militar – punição disciplinar – art. 142, § 2º, da cf/88 – exame do aspecto da legalidade – possibilidade – observância do princípio do contraditório – indeferimento de provas dispensáveis, em face do conjunto probatório – possibilidade – ausência de bis in idem, em relação aos demais formulários administrativos de transgressão disciplinar – suspeição do juízo plantonista, para julgar habeas corpus impetrado perante o juízo a quo – ausência de comprovação – denegação da ordem.
Rel. Des. Assusete Magalhães
