Habeas corpus. Penal e processual penal. Recebimento da denúncia pela Prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 40 c/c 40-a, § 1º, da lei 9.605/98. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. 1. O pedido de trancamento da ação penal pela via do habeas corpus, é medida excepcional, podendo ser deferido na hipótese de patente inépcia da denúncia. 2. A denúncia não descreve o fato delituoso e suas circunstâncias, narrando qual a implicação do réu na prática do crime ambiental, de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa, como exigido pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida.
Rel. Des. Hilton Queiroz
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