Penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Indícios de materialidade e autoria. Trancamento. Extinção anômala da investigação. Impossibilidade. Precedentes. 1. Constatada a probabilidade da existência de crime e a presença de indícios de autoria pelo paciente, em tese, dos fatos que se subsumem aos tipos penais mencionados no indiciamento, não há falar em extinção anômala da investigação. 2. Inexistência de demonstração de constrangimento ilegal, porquanto o trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser deferido quando demonstrado, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e, ainda, da atipicidade da conduta. 3. Ordem de habeas corpus denegada.
Rel. Des. Evaldo De Oliveira Fernandes Filho
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