Processo penal. Habeas corpus. Cpp, art. 366. Citação por edital. Prisão preventiva. A simples ausência do acusado, citado por edital, ao interrogatório não autoriza a decretação da prisão preventiva, uma vez que não pode tal circunstância ser considerada, por si só, como meio de perturbar a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Rel. Des. Tourinho Neto
