Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva pela prá- tica, em tese, dos crimes de estelionato qualificado, falsidade ideológica E formação de quadrilha em detrimento da receita federal do brasil. Pleito de revogação da prisão cautelar. Constrangimento ilegal. Não Configuração. Denegação da ordem. 1. Manutenção da decisão que negou o pedido de liberdade provisória porque, além de demonstrar a existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidencia a presença do fundamento da prisão cautelar (periculum libertatis), consistente no risco vinculado com a situação de liberdade do agente. 2. Constatadas a necessidade e adequação da prisão preventiva na hipótese sob exame, afasta-se a possibilidade de sua revogação, bem como de decretação de outra medida cautelar, prevista no art. 319 do CPP. 3. As circunstâncias de o paciente possuir residência fixa e ocupação lícita não lhe assegura o direito de responder o processo em liberdade se presentes circunstâncias que justifiquem sua segregação cautelar. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. 5. Ordem denegada.
Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos
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