RELATOR DESEMBARGADOR NEY BELLO -
Processo penal. Habeas corpus. Contrabando de cigarros. Reiteração criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade. 1. Conquanto, após o advento da Lei 12.403/11, a prisão preventiva seja exceção entre as exceções no ordenamento jurídico, uma vez que a liberdade é fundamento do Estado Democrático de Direito, é possível decretá-la em desfavor de paciente que, mesmo respondendo a processo criminal por crime semelhante ao ora imputado, não se intimida com a Justiça e pratica novamente a mesma conduta. Precedentes) 2. Ordem de habeas corpus denegada.
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