Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de falsidade ideológica E uso de documento falso. Artigos 299 e 304 do código penal. Inexistência De concurso. Crime contra a ordem tributária. Lei n. 8.137/90, artigo 1º, Inciso i. Absorção. Inocorrência. Ordem parcialmente concedida. 1. Na hipótese de o próprio falsário fazer uso do documento ideologicamente falso, o uso constitui fato posterior não punível. Precedentes. 2. Os crimes de falso apenas são absorvidos pelo crime contra a ordem tributária quando constituem meio necessário à consumação. Se a apresentação do documento falso se dá em momento posterior, com o objetivo de assegurar a impunidade do crime de sonegação fiscal, evidencia-se a autonomia de condutas. 3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para determinar o trancamento da ação penal apenas em relação ao crime de uso de documento falso.
Rel. Des. Monica Sifuentes
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