Processual penal. “habeas corpus”. Prisão preventiva. Legalidade-exame precedente. Crime contra a previdência social. Fraudes. Quadrilha. Instrução criminal. Excesso de prazo. Caso concreto. Particularidades. Processo complexo. Vários corréus. Princípio da razoabilidade. Aplicação. Liberdade provisória. Ordem denegada. 1. O fundamento do pedido quanto à suposta ilegalidade da prisão, já foi objeto de exame e julgamento por este Órgão Fracionário em três impetrações precedentes. 2. Excesso de prazo justificado pela complexidade do processo, que apura crime contra a previdência social, praticado, em tese, por quadrilha formada por vários pessoas, com elevado número de testemunhas, cartas precatórias e significativa quantidade de documentos apreendidos. 3. Inexistência de prisão cautelar abusiva por excesso de prazo. Aplicação do princípio da razoabilidade.
Rel. Des. Mário César Ribeiro
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