Processual penal. habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato e falsidade Ideológica. Ausência de prova da materialidade dos crimes imputados Ao paciente. Ordem concedida. I - Para a decretação de prisão preventiva, além da presença de pelo menos um dos fundamentos previstos na lei processual penal, faz-se também necessária a existência da prova da materialidade delitiva do crime e de indícios suficientes de sua autoria. II - Hipótese em que deve ser reconhecida a ilegalidade da prisão preventiva decretada ante a inexistência de provas da materialidade dos delitos, uma vez que tanto a decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente, quanto a que indeferiu o seu pedido de liberdade provisória, não demonstraram, sequer de forma indiciária, qualquer conduta dele que se subsuma aos tipos penais que lhes são imputados. III - Ordem concedida para determinar o relaxamento da prisão do paciente.
Rel. Des. Monica Sifuentes
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