Penal e processual penal. Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Reforma de decisão. Exercício do juízo de retratação. Art. 589 do cpp. Inocorrência de nulidade. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação Da ordem. 1. Não vinga êxito o pedido de nulidade da ação penal, à míngua do vício processual levantado pelos impetrantes. 2. A decisão foi proferida pela autoridade coatora, no exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal. 3. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.
Rel. Des. Hilton Queiroz
0 Responses