Processual penal. Habeas corpus. Sucedâneo de recurso em sentido estrito. Art. 581, x, do cpp. Inviabilidade. Ordem não conhecida. I - Nos termos do inciso X do art. 581 do CPP, caberá recurso em sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença, “que conceder ou negar a ordem de habeas corpus“. II - Como há recurso próprio contra decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus, o presente remédio heróico não pode ser utilizado contra ela. III - Habeas corpus não conhecido.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
