Habeas corpus. Art. 69-a, caput, da lei 9.605/1998, na forma dos arts. 29 e 69 Do código penal. Justa causa. Indícios de autoria. Trancamento da ação Penal. Impossibilidade. I - Havendo indícios de autoria e materialidade, não há de se falar em trancamento da ação penal, nem em constrangimento ilegal. Os acontecimentos descritos na denúncia revelam a necessidade de apuração do suposto crime previsto no art. 69-A, caput, da Lei nº 9.605/1998, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal. II - Ordem que se denega.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
